Em menos de três dias, o Presidente equatoriano Rafael Correa enviou dois projetos de lei orientados para reformas setoriais no governo. Na última sexta-feira, remeteu a Lei de Regulação do Custo Máximo Efetivo do Crédito. No começo da semana, foi a proposta de reforma da Lei dos Hidrocarbonetos. Sobre esta, o Presidente se ampara na declaração de emergência, em vigor desde abril de 2006, para todo sistema de abastecimento, transporte e comercialização de combustível.
As medidas de Correa geram conflito no Congresso, uma vez que o artigo 155 da Constituição estabelece que o Executivo não pode enviar ao Parlamento mais de um projeto em regime de urgência ao mesmo tempo.
O alto número de projetos enviados ao Congresso poderá prejudicar a governabilidade do Presidente Correa. Não contando com a maioria na Casa, Correa poderá ter que, mais uma vez, se voltar para o Poder Judiciário para garantir que o Congresso aceite suas demandas. Isso poderá prejudicar sua governabilidade pois:
1. Utilizando-se de um outro poder para interferir no Congresso, desgasta a imagem do Presidente frente partidos que compõem a base aliada, e frente a população que elegeu representantes no Congresso.
2. Prejudica a legitimidade democrática do Poder Legislativo, já que as deliberações do que deve ou não ser votado e aprovado não fica restrito às regras do Congresso.
3. O constante envio de projetos de autoria do Poder Executivo para o Legislativo tende a trancar a pauta de votações no Congresso, comprometendo ainda mais as atividades legislativas.
(Equipe Arko América Latina- americalatina@arkoadvice.com.br)
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